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A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou recurso da fabricante de brinquedos Mattel e manteve a aplicação de uma multa de mais de R$ 400 mil aplicada, em 2012, pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo (Procon-SP). O tribunal entendeu que um comercial de TV da empresa fabricante da Barbie – mostrando bonecas se movendo sozinhas – induzia as crianças a erro.

A multa é refente aos comerciais de três produtos: a Casa da Barbie, a boneca Little Mommy e os bonecos Max Steel. O Procon entendeu que a embalagem da Casa da Barbie levava o consumidor a erro ao causar a impressão de que o produto vinha com mais acessórios do que a realidade.

Já a embalagem da Little Mommy indicava que a boneca falaria mais de 80 frases. O desembargador Leme de Campos considerou que a empresa agiu de maneira abusiva ao incluir bocejos, soluços e murmúrios no repertório de frases – superestimando o potencial do brinquedo. Para Campos, as embalagens e a propaganda da Mattel feriem não somente o Código de Defesa do Consumidor, mas também o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Diante de denúncia, em 2009, feita pelo programa Criança e Consumo, do Instituto Alana, o Procon entendeu que havia abusividade na publicidade da linha de bonecos Max Steel Turbo Mission. O filme publicitário mostrava os brinquedos se movimentando sozinhos – como se fossem autônomos – o que efetivamente não ocorria. Para o relator, “houve comprometimento da avaliação quanto à real qualidade do produto, sendo irrelevante a advertência realizada ao final do vídeo acerca da utilização de computador para designação da animação”.

Conteúdo Clio Assessoria