Embora muitos ainda não saibam, os casais que se separam já podem requerer e estabelecer a visitação a seu animal de estimação após o fim do relacionamento, uma vez estabelecido o vínculo afetivo. Tal direito é garantido desde junho do ano passado, quando a quarta turma do STJ permitiu a um ex-marido visitar Kim, uma cadelinha da raça Yorkshire, que ficara sob a guarda da ex-mulher após a separação.

Na ocasião, o placar na corte terminou em três votos a dois – favorável à visitação – graças ao voto do ministro-relator Luís Felipe Salomão, que destacou a relevância da matéria em discussão, lembrando o fato de que – segundo o IBGE – existem mais famílias com cães e gatos (44%) do que com crianças (36%). No entendimento dos ministros, os animais – tipificados como coisa pelo Código Civil – agora merecem um tratamento diferente “devido ao atual conceito amplo de família e a função social que ela exerce”.

Salomão também levou em conta o fato de que é cada vez mais recorrente a afeição por pets, especialmente quando o relacionamento não gera filhos. Ele destacou ainda o artigo 225 da Constituição Federal que trata da preservação da vida animal. O ministro considerou ainda que há cada vez mais casos como estes em que a única ou principal divergência nos divórcios é justamente a guarda, mas ressaltou: “Não há de se humanizar o animal ou mesmo efetivar alguma equiparação de sua posse com a guarda de filhos. Os animais, mesmo com todo afeto merecido, continuarão sendo não humanos e, por conseguinte, portadores de demandas diferentes das nossas”, concluiu o magistrado.

Atenta a essa questão, a advogada Clarissa Prestes destaca que assim como o humano tem relações interpessoais e patrimoniais (posse e propriedade de coisas), cabe reconhecer esse terceiro gênero de relação, acertadamente garantido pela Turma: “O Judiciário não poderia se eximir da responsabilidade de garantir os direitos dos cônjuges e dos animais, simplesmente por não existir lei específica que defina dias e horas certas para visitação, pois o papel deste órgão é exatamente dirimir conflitos como este”, avalia. A advogada ressalta – ao contrário do que fez o juízo de primeira instância – que o reconhecimento do vínculo afetivo entre humanos e animais em geral independe de comparação com a relação entre pais e filhos.

Em casos semelhantes a este, ela sugere que o interessado busque o aconselhamento e o apoio profissional de um advogado.

Conteúdo: Clio Assessoria