A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atendeu parcialmente a um recurso da Fazenda Nacional para determinar a indisponibilidade de bens de envolvido em sonegação fiscal ou esvaziamento patrimonial. A decisão visa a garantir todos os débitos tributários gerados por pessoas participantes de situação ilícita.

Com base nesse entendimento, o STJ determinou que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) analise novamente o pedido de indisponibilidade de bens ao processo executivo fiscal do qual a cautelar fiscal é incidente. Relator do caso, o ministro Gurgel de Faria entendeu que “havendo prova da ocorrência de fraude por grupo de pessoas físicas e/ou jurídicas, como a criação de pessoas jurídicas fictícias para oportunizar a sonegação fiscal ou o esvaziamento patrimonial dos reais devedores, o juízo da execução pode redirecionar a execução fiscal às pessoas envolvidas”, explicou.

Nessas hipóteses, segundo ele relatou, a “análise será feita pelo juízo competente com base no poder geral de cautela – e dentro dos limites e das condições impostas pela legislação” – o que permite ao juiz da causa “estender a ordem de indisponibilidade para garantia de todos os débitos tributários gerados pelas pessoas participantes da situação ilícita”.

O ministro destacou que, em caso de atos fraudulentos, a medida de indisponibilidade de bens pode ser ampla. “Em se tratando de atos fraudulentos, a indisponibilidade de bens decorrente da medida cautelar fiscal não encontra limite no ativo permanente, podendo atingir quaisquer bens, direitos e ações da pessoa jurídica e, eventualmente, dos sócios, nos termos do artigo 11 da Lei 6.830/1980”.

O ministro destacou a jurisprudência do tribunal no sentido de que “o mero fato de pessoas jurídicas pertencerem a um mesmo grupo econômico não enseja, por si só, a responsabilidade solidária dessas entidades. Todavia, assim como acontece com as pessoas físicas, ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no Código Tributário Nacional para responsabilização pessoal de terceiros (por exemplo, artigos 124, 134 e 135), a execução fiscal pode ser redirecionada ao responsável, ficando este, portanto, passível de alcance das medidas constritivas do processo executivo”, concluiu.