O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (13) que as condutas homofóbicas e transfóbicas se enquadram na tipificação da Lei do Racismo. O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26 – iniciado no mês de fevereiro – teve como relator o ministro Celso de Mello. Assim, até que o Congresso Nacional edite lei específica, as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, se enquadram nos crimes previstos na Lei 7.716/2018 e, no caso de homicídio doloso, constitui circunstância que o qualifica, por configurar motivo torpe.

O colegiado entendeu, no entanto, eu não deverá haver repressão penal à prática da homofobia desde que no âmbito do exercício da liberdade religiosa, desde que as manifestações não configurem discurso de ódio. Votaram com o relator – pela ordem dos pronunciamentos – a ministra Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Depois foi a vez de Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux. Ficaram vencidos os votos dos ministros Ricardo Lewandovski e Dias Toffoli, enquanto que Marco Aurélio não reconhecia a mora.

Para a ministra Cármen Lúcia, “após tantas mortes, ódio e incitação contra homossexuais, não há como desconhecer a inércia do legislador brasileiro e afirmou que tal omissão é inconstitucional. A reiteração de atentados decorrentes da homotransfobia revela situação de verdadeira barbárie. Quer-se eliminar o que se parece diferente física, psíquica e sexualmente”, disse.

Diante da votação definida, o presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, ressaltou que, com o julgamento, “a Corte dá efetividade ao artigo 3º, inciso IV, da Constituição Federal, segundo o qual é objetivo da República promover o bem de todos sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”.