Está aberto o caminho para dificultar o acesso do cidadão a ações contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A alteração, aprovada no primeiro turno da reforma da Previdência na Câmara, impede que os processos sejam analisados pela Justiça Estadual, restringindo a competência à Justiça Federal. A proposta foi enviada pelo Governo ao Congresso.

Considerando que – segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – a Justiça Estadual está presente em 48,4% dos municípios brasileiros – e a Federal somente em 5% deles – não é difícil prever a dificuldade que a maioria dos contribuintes e segurados terá para buscar seus direitos. Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, o procurador-geral de Justiça no Estado de São Paulo, Gianpaolo Poggio Smanio, disse que se virar realidade, a modificação vai criar “uma enorme dificuldade de acesso” ao cidadão.

“Vai ficar mais caro para ele entrar na Justiça (em função da distância maior), mais difícil para ir a audiências, para fazer a produção de provas”, afirmou. Ele lembra que no estado de São Paulo existem 324 fóruns de Justiça Estadual e somente 44 da Justiça Federal. O procurador ressalta que o processamento das causas previdenciárias na Justiça Estadual já é algo tradicional.

Relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) aponta que, em 2016, a Justiça Federal recebeu 85% de processos previdenciários, a Justiça Estadual foi responsável por apenas 15%. Defensores da mudança argumentam que não há necessidade de buscar uma vara da Justiça Federal para abrir um processo, uma vez que isso pode ser feito pela internet – recurso mais acessível e usual nas capitais e grandes cidades do que nos municípios pequenos e pobres do interior do país.

A primeira etapa da tramitação da reforma foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no dia 24 de abril. Depois, o documento seguiu para análise dos deputados na Comissão Especial, onde também foi aprovado.

Ações contra o INSS somente serão aceitas na Justiça Federal

Está aberto o caminho para dificultar o acesso do cidadão a ações contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A alteração, aprovada no primeiro turno da reforma da Previdência na Câmara, impede que os processos sejam analisados pela Justiça Estadual, restringindo a competência à Justiça Federal. A proposta foi enviada pelo Governo ao Congresso.

Considerando que – segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – a Justiça Estadual está presente em 48,4% dos municípios brasileiros – e a Federal somente em 5% deles – não é difícil prever a dificuldade que a maioria dos contribuintes e segurados terá para buscar seus direitos. Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, o procurador-geral de Justiça no Estado de São Paulo, Gianpaolo Poggio Smanio, disse que se virar realidade, a modificação vai criar “uma enorme dificuldade de acesso” ao cidadão.

“Vai ficar mais caro para ele entrar na Justiça (em função da distância maior), mais difícil para ir a audiências, para fazer a produção de provas”, afirmou. Ele lembra que no estado de São Paulo existem 324 fóruns de Justiça Estadual e somente 44 da Justiça Federal. O procurador ressalta que o processamento das causas previdenciárias na Justiça Estadual já é algo tradicional.

Relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) aponta que, em 2016, a Justiça Federal recebeu 85% de processos previdenciários, a Justiça Estadual foi responsável por apenas 15%. Defensores da mudança argumentam que não há necessidade de buscar uma vara da Justiça Federal para abrir um processo, uma vez que isso pode ser feito pela internet – recurso mais acessível e usual nas capitais e grandes cidades do que nos municípios pequenos e pobres do interior do país.

A primeira etapa da tramitação da reforma foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no dia 24 de abril. Depois, o documento seguiu para análise dos deputados na Comissão Especial, onde também foi aprovado.