Editorial Jornal Terceira Via, 19/12/2012

Por Claudio Carneiro

Nunca antes na História desse país o Judiciário e o Legislativo estiveram tão conflagrados. Não bastasse a iniciativa do Supremo Tribunal Federal determinando à Câmara dos deputados a subordinação e a cassação dos mandatos dos parlamentares criminosos e condenados João Paulo Cunha (PT/SP), Valdemar Costa Neto (PR/SP) e Pedro Henry (PP/MT), as duas casas têm outra importante questão a conferir.

Os royalties do petróleo – que fragmentaram o país e também os partidos por diferentes interesses – prometem desdobramentos traumáticos à ordem constitucional. O ministro do Supremo Luiz Fux acolheu liminar contra a análise de urgência na lei dos royalties, fato que a colocaria no final da fila de mais de três mil vetos presidenciais em análise no poder Legislativo.

Os líderes de partidos e integrantes da Mesa do Congresso – em fúria – decidiram dar uma resposta regimental ao STF e votar em bloco os exatos 3.059 vetos existentes. A sociedade assiste estarrecida a esta desobediência à Constituição e o desrespeito às instituições. Deputados e senadores promovem um golpe de estado numa total demonstração de falta de patriotismo.

Estes são os mesmos parlamentares que, após oito meses de investigação da CPI do Cachoeira, não propuseram o indiciamento de nenhum dos investigados pela comissão parlamentar. A única providência concreta do parecer, com apenas duas páginas, será encaminhar as conclusões da apuração para a Polícia Federal e para o Ministério Público Federal. Quase um atestado de incompetência.

Se não couber à própria Justiça julgar tamanha anarquia, a História o fará.

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