Conteúdo jurídico: Ações contra o INSS somente serão aceitas na Justiça Federal

Está aberto o caminho para dificultar o acesso do cidadão a ações contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A alteração, aprovada no primeiro turno da reforma da Previdência na Câmara, impede que os processos sejam analisados pela Justiça Estadual, restringindo a competência à Justiça Federal. A proposta foi enviada pelo Governo ao Congresso.

Considerando que – segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – a Justiça Estadual está presente em 48,4% dos municípios brasileiros – e a Federal somente em 5% deles – não é difícil prever a dificuldade que a maioria dos contribuintes e segurados terá para buscar seus direitos. Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, o procurador-geral de Justiça no Estado de São Paulo, Gianpaolo Poggio Smanio, disse que se virar realidade, a modificação vai criar “uma enorme dificuldade de acesso” ao cidadão.

“Vai ficar mais caro para ele entrar na Justiça (em função da distância maior), mais difícil para ir a audiências, para fazer a produção de provas”, afirmou. Ele lembra que no estado de São Paulo existem 324 fóruns de Justiça Estadual e somente 44 da Justiça Federal. O procurador ressalta que o processamento das causas previdenciárias na Justiça Estadual já é algo tradicional.

Relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) aponta que, em 2016, a Justiça Federal recebeu 85% de processos previdenciários, a Justiça Estadual foi responsável por apenas 15%. Defensores da mudança argumentam que não há necessidade de buscar uma vara da Justiça Federal para abrir um processo, uma vez que isso pode ser feito pela internet – recurso mais acessível e usual nas capitais e grandes cidades do que nos municípios pequenos e pobres do interior do país.

A primeira etapa da tramitação da reforma foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no dia 24 de abril. Depois, o documento seguiu para análise dos deputados na Comissão Especial, onde também foi aprovado.

Ações contra o INSS somente serão aceitas na Justiça Federal

Está aberto o caminho para dificultar o acesso do cidadão a ações contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A alteração, aprovada no primeiro turno da reforma da Previdência na Câmara, impede que os processos sejam analisados pela Justiça Estadual, restringindo a competência à Justiça Federal. A proposta foi enviada pelo Governo ao Congresso.

Considerando que – segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – a Justiça Estadual está presente em 48,4% dos municípios brasileiros – e a Federal somente em 5% deles – não é difícil prever a dificuldade que a maioria dos contribuintes e segurados terá para buscar seus direitos. Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, o procurador-geral de Justiça no Estado de São Paulo, Gianpaolo Poggio Smanio, disse que se virar realidade, a modificação vai criar “uma enorme dificuldade de acesso” ao cidadão.

“Vai ficar mais caro para ele entrar na Justiça (em função da distância maior), mais difícil para ir a audiências, para fazer a produção de provas”, afirmou. Ele lembra que no estado de São Paulo existem 324 fóruns de Justiça Estadual e somente 44 da Justiça Federal. O procurador ressalta que o processamento das causas previdenciárias na Justiça Estadual já é algo tradicional.

Relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) aponta que, em 2016, a Justiça Federal recebeu 85% de processos previdenciários, a Justiça Estadual foi responsável por apenas 15%. Defensores da mudança argumentam que não há necessidade de buscar uma vara da Justiça Federal para abrir um processo, uma vez que isso pode ser feito pela internet – recurso mais acessível e usual nas capitais e grandes cidades do que nos municípios pequenos e pobres do interior do país.

A primeira etapa da tramitação da reforma foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no dia 24 de abril. Depois, o documento seguiu para análise dos deputados na Comissão Especial, onde também foi aprovado.

Conteúdo jurídico: MP denuncia empresários por fraude em licitações de uniforme escolar no Paraná


O Ministério Público (MP) no Paraná denunciou nesta quinta (18), no âmbito da Operação Cartas Marcadas, empresários investigados por associação criminosa, falsidade ideológica e fraude a licitação. Segundo a acusação, os 18 envolvidos teriam constituído diversas empresas para participar de processos de concorrência com administrações municipais, relacionadas ao fornecimento de uniformes escolares.

Até agora, foram identificados 17 municípios paranaenses nos quais o grupo participou de licitações. A denúncia foi entregue à Vara Criminal de Telêmaco Borba (PR). De acordo com as investigações, as empresas, em sua maioria de fachada, pertenciam a pessoas ligadas entre si, por parentesco ou amizade, algumas inclusive com o mesmo representante, e violavam o sigilo, fraudando a concorrência. Na prática, as empresas não tinham sequer indústria ou maquinário. Os crimes ocorreram entre os anos de 2015 e 2018, pelo menos.

Os réus são investigados no âmbito da Operação Cartas Marcadas, deflagrada em 9 de julho pelo Grupo Especializado na Proteção do Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa (Gepatria) de Londrina e pela Promotoria de Justiça de Telêmaco Borba.

Na operação, foram cumpridos pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) de Londrina mandados de prisão temporária e mandados de busca e apreensão também em cidades do Paraná, de Santa Catarina e do Mato Grosso. De acordo com o Ministério Público no Paraná, a denúncia é resultado da primeira parte das investigações. Documentos que foram apreendidos na deflagração da operação ainda estão sendo analisados, informou a Promotoria.

Conteúdo jurídico: Em MG, juíza bloqueia R$ 3 milhões da CSN para garantir creche em Congonhas

A juíza Flávia Generoso de Mattos, de Congonhas, determinou o bloqueio de R$ 3 milhões da CSN Mineração S.A, responsável por uma barragem de rejeitos que apresenta risco eminente de rompimento naquele município. O valor, de acordo com a decisão visa ao pagamento de 36 meses de aluguel e reforma de imóvel para abrigar a Creche Cmei Dom Luciano Mendes de Almeida. A unidade escolar havia sido desativada em fevereiro último, em razão da instabilidade da estrutura da Mina Casa de Pedra – ameaçada de rompimento e que ameaça cerca de 3 mil moradores dos bairros Cristo Rei e Residencial Gualter Monteiro. Durante audiência, a CSN propôs apenas que fossem restabelecidas as atividades da creche no mesmo local, “reiterando a convicção na segurança de sua barragem”.

Em sua decisão, a magistrada destacou que “quase 3 mil moradores vivem em um cenário de extrema angústia e medo. Na ação foram juntados documentos que mostram, de forma insofismável, a vulnerabilidade da população. Muitos moradores  não dormem tranquilamente, e como averbado por médicos da Prefeitura, aumentou-se, de forma exponencial, os relatos de enfermidade e outras situações análogas”.

A juíza determinou também que a Prefeitura de Congonhas faça a contratação imediata, sem licitação, para a reforma do imóvel a ser alugado para abrigar a creche, com entrega da obra, no prazo máximo de 90 dias, para início das aulas no segundo semestre. O custeio – assim como o transporte dos estudantes – ficará sob a responsabilidade da CSN, que terá 15 dias para a contestação.

Conteúdo jurídico: Justiça do RJ: construtora pagará multa por imóvel entregue com atraso

A construtora Gafisa terá de pagar multa moratória prevista em contrato a uma empresa pelo atraso na entrega de uma sala comercial na Barra da Tijuca. A decisão foi do relator do processo, desembargador Sérgio Nogueira de Azeredo, da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio.

O magistrado acolheu as alegações da empresa R&R Infosystems, que comprou o imóvel em 23 de julho de 2011, no Edifício Union Tower, Condomínio Target Offices & Mall, no valor de R$ 135.566,00, entendendo que “o atraso decorrente da falta de mão de obra qualificada na construção civil, de chuvas prolongadas e de morosidade da administração pública municipal não afetam a obrigação de entrega no prazo dos encargos assumidos”.

A Gafisa havia se comprometido a “promover a incorporação, construção e a legalização do empreendimento com a entrega do imóvel em março de 2014 e previsão de cláusula de tolerância de 180 dias”, devendo o imóvel ser entregue, portanto, no máximo até setembro de 2014. No entanto, o “habite-se” da sala comercial somente ocorreu em março de 2016 e, mesmo antes desta data, a empresa compradora ainda teve de efetuar pagamentos referentes a água e esgoto, luz, gás e instalação de medidores individuais de água para que o empreendimento fosse entregue em pleno funcionamento.

Para o desembargador Azeredo, “tais acontecimentos constituem elementos ínsitos à natureza da própria atividade desempenhada, a configurar fortuito interno, o qual não exclui a responsabilidade e o correlato dever de indenizar. A área empresarial deve ser suportada justamente pela parte que aufere os lucros decorrentes do empreendimento, não se afigurando razoável a imputação dos riscos inerentes à exploração da atividade econômica ao consumidor”.

Para o magistrado, no entanto, não cabe indenização por dano moral uma vez que não foram apresentados no processo elementos que demonstrem lesão ou abalo à imagem comercial da empresa.

Conteúdo Jurídico: Economista que matou ex-mulher a facadas é condenado a 30 anos de prisão

O 1º Tribunal do Júri, em São Paulo, condenou o economista Chateaubrian Bandeira Diniz Filho a 30 anos de prisão em regime fechado pelo assassinato da ex-mulher, Mariana Marcondes. O crime que aconteceu em setembro de 2016, na presença dos filhos pequenos. O homem atacou a mulher com 19 facadas, matando-a no local. Em seguida, Diniz Filho foi para o Rio de Janeiro junto com os filhos de 6 e 9 anos. As crianças foram deixadas com os avós. Ele chegou a ser considerado foragido da Justiça e teve a prisão temporária decretada. Depois, entregou-se e a Justiça chegou a conceder a liberdade provisória. Agora, deverá recorrer da condenação enquanto permanece preso.

Na condenação, ficou entendido que o crime foi praticado com quatro qualificadoras: os jurados entenderam que foi por motivo torpe, usou meio cruel, impossibilitou a defesa da vítima e ainda ocorreu pela condição de mulher do assassino, o que caracteriza o feminicídio.

A juíza Marcela Raia Sant’Anna destacou que o acusado “evidencia sua periculosidade concreta e a necessidade da prisão para acautelar o meio social, garantindo-se a ordem pública”. No processo nº 0004580-58.2016.8.26.0052, a magistrada completa a sentença lembrando que o acusado já havia sido condenado por crime anterior contra a mesma vítima, evidenciando assim sua periculosidade concreta e a necessidade da prisão para acautelar o meio social, garantindo-se a ordem pública.

Conteúdo jurídico: Revisão biométrica em Minas avança sem muita pressa

Até fevereiro de 2020, mais municípios mineiros vão passar pela conclusão da revisão biométrica obrigatória. São eles: Ibirité, Mário Campos, Nova Lima, Raposos, Ribeirão das Neves, Rio Acima, Sabará, Santa Luzia, São José da Lapa, Sarzedo e Vespasiano. Ali, os eleitores deverão agendar o atendimento pelo Disque-Eleitor ou pelo site do TRE. O atendimento também pode ser feito por ordem de chegada.

Algumas cidades contam com postos de atendimento extras, além daqueles localizados nos cartórios eleitorais.

Nas Eleições 2018, 4.736.576 eleitores mineiros foram identificados por meio de seus dados biométricos. Em Minas Gerais, a biometria já é obrigatória em 84 municípios e todos os seus eleitores já foram cadastrados. Belo Horizonte ainda não foi contemplada, assim como os municípios do Sul do estado, como Poços de Caldas, Pouso Alegre e Varginha – e demais cidades da região, por exemplo -, que ainda não estão no mapa do recadastramento.

Conteúdo Jurídico: Garrafa de refrigerante com barata gera indenização

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou a empresa Refrigerantes Triângulo Ltda. a pagar indenização de R$ 10 mil a um consumidor que denunciou adulterações na garrafa de guaraná da fabricante de bebidas de Uberlândia. O denunciante disse que havia um ovo de barata na garrafa de guaraná da marca. Segundo a denúncia, Helio Marcos Ferreira engasgou quando bebeu o refrigerante e, depois de vomitar, constatou que havia engolido “um ovo de barata”. No decorrer do dia teve mais vômitos e desarranjo intestinal, acrescentou.
O desembargador João Cancio, relator do recurso no TJ-MG considerou que o fabricante deve responder objetivamente pelos eventuais defeitos, independentemente da existência de culpa. Segundo ele, a compensação dos danos morais “justifica-se pela situação experimentada pelo autor da ação, que, ao consumir produto contaminado, colocou em risco sua saúde”. O magistrado acrescentou que “as fotos anexadas ao processo demonstram ter o consumidor comprado uma garrafa de refrigerante e que o depoimento de uma testemunha autoriza a concluir pela veracidade dos fatos narrados”. Acompanharam o voto do relator os desembargadores Sérgio André da Fonseca Xavier e Vasconcelos Lins.
Por ter sido condenada em primeira instância, a Refrigerantes Triângulo recorreu da sentença e sustentou a inexistência dos danos morais, supostamente sofridos pelo consumidor. A defesa alegou que o consumidor que ele não comprovou o agravamento de seu estado clínico após o consumo do refrigerante.