Conteúdo jurídico: STJ determina indisponibilidade de bens de sócios envolvidos em fraudes

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atendeu parcialmente a um recurso da Fazenda Nacional para determinar a indisponibilidade de bens de envolvido em sonegação fiscal ou esvaziamento patrimonial. A decisão visa a garantir todos os débitos tributários gerados por pessoas participantes de situação ilícita.

Com base nesse entendimento, o STJ determinou que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) analise novamente o pedido de indisponibilidade de bens ao processo executivo fiscal do qual a cautelar fiscal é incidente. Relator do caso, o ministro Gurgel de Faria entendeu que “havendo prova da ocorrência de fraude por grupo de pessoas físicas e/ou jurídicas, como a criação de pessoas jurídicas fictícias para oportunizar a sonegação fiscal ou o esvaziamento patrimonial dos reais devedores, o juízo da execução pode redirecionar a execução fiscal às pessoas envolvidas”, explicou.

Nessas hipóteses, segundo ele relatou, a “análise será feita pelo juízo competente com base no poder geral de cautela – e dentro dos limites e das condições impostas pela legislação” – o que permite ao juiz da causa “estender a ordem de indisponibilidade para garantia de todos os débitos tributários gerados pelas pessoas participantes da situação ilícita”.

O ministro destacou que, em caso de atos fraudulentos, a medida de indisponibilidade de bens pode ser ampla. “Em se tratando de atos fraudulentos, a indisponibilidade de bens decorrente da medida cautelar fiscal não encontra limite no ativo permanente, podendo atingir quaisquer bens, direitos e ações da pessoa jurídica e, eventualmente, dos sócios, nos termos do artigo 11 da Lei 6.830/1980”.

O ministro destacou a jurisprudência do tribunal no sentido de que “o mero fato de pessoas jurídicas pertencerem a um mesmo grupo econômico não enseja, por si só, a responsabilidade solidária dessas entidades. Todavia, assim como acontece com as pessoas físicas, ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no Código Tributário Nacional para responsabilização pessoal de terceiros (por exemplo, artigos 124, 134 e 135), a execução fiscal pode ser redirecionada ao responsável, ficando este, portanto, passível de alcance das medidas constritivas do processo executivo”, concluiu.

Conteúdo jurídico: Uso do spray no futebol é motivo de ação na Justiça contra a Fifa

Os criadores do spray usado por árbitros para marcar barreiras nas partidas de futebol no país entraram com um processo no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro exigindo indenização de US$ 100 milhões (R$ 390 milhões) da Fifa. De posse de um acordo com a entidade máxima do futebol – que reconheceu os direitos de propriedade intelectual da tecnologia -, o mineiro Heine Allemagne e o argentino Pablo Silva alegam que tinham a exclusividade pelo reconhecimento da tecnologia e o direito de fornecer o material.

Em 2017, o juiz Ricardo Lafayette Campos, do TJ-RJ, havia acolhido a demanda dos autores e determinado uma multa de US$ 15 mil (R$ 58 mil) para cada evento em que o spray fosse utilizado. “Não há qualquer questão a ser dirimida a sua propriedade e, portanto, o spray é exclusivo do mesmo, sendo vedado a qualquer outro o fabrico do mesmo”, escreveu o juiz em sua decisão. Com isso, tendo a CBF acatado a sentença em primeira instância, o spray havia desaparecido dos campos em todo o país, mas foi retomado em todas as 26 partidas da Copa América que está sendo disputada no país.

Os autores reclamam que a Fifa está usando sprays de outros fornecedores. A Spuni Comércio de Produtos Esportivos e Marketing Ltda, de propriedade de Heine e Pablo, é dona da patente registrada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Ao todo, tem patentes registradas em 44 países.

Um dos sócios da Spuni lamenta: “A Fifa ficou completamente hostil e não cumpriu as promessas feitas. Ela fez um programa convocando todos os ‘piratas’ do mundo e começou a usar o spray de outras empresas. É triste e revoltante. Me dediquei nisso durante 15 anos seria natural uma premiação, algum retorno”, diz Heine.

A Fifa se limita a dizer que continua utilizando o spray em suas competições e que não tem responsabilidade sobre os torneios organizados por outras entidades, como a Conmebol com a Copa América. Apesar de esbarrar no alto preço dos sprays produzidos fora do país, a CBF não chegou a um acordo comercial com o fornecedor brasileiro. Os advogados da Spuni acreditam que esta será uma longa batalha.

Justiça de São Paulo libera leilão da Avianca

Em julgamento de Agravo Interno, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) derrubou nesta segunda-feira, por dois votos a um, a liminar que suspendia o leilão dos ativos da empresa aérea Avianca Brasil. A decisão autoriza a realização de leilão de sete Unidades Produtivas Individuais (UPIs) em processo de recuperação judicial e determina uma revisão no edital para que a data de um novo leilão seja definida.

A princípio, o leilão dos ativos estava previsto para 7 de maio, data que foi suspensa dois dias antes em decisão assinada pelo desembargador Ricardo Negrão, da segunda câmara empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, acatando demanda da Swissport  International Ltd. – uma subsidiária da companhia aérea Swissair. No julgamento desta segunda-feira, o desembargador Negrão – relator do caso – foi voto vencido, diante da posição dos desembargadores Sérgio Shimura e Mauricio Pessoa.

Seis UPIs correspondem essencialmente às autorizações de voos e direitos de uso dos chamados slots – o direito de uso de chegadas e partidas em aeroportos do país – da Avianca Brasil.

A decisão mantém na disputa três empresas brasileiras que disputam os slots da Avianca. São elas a espanhola Globalia – que recebeu a outorga da Anac em maio deste ano -, a paulista Passaredo – sediada em Ribeirão Preto -, e a curitibana Sideral. As três têm como foco operar a ponte aérea Rio-São Paulo.

Conteúdo jurídico: STF equipara homofobia e transfobia a crime de racismo

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (13) que as condutas homofóbicas e transfóbicas se enquadram na tipificação da Lei do Racismo. O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26 – iniciado no mês de fevereiro – teve como relator o ministro Celso de Mello. Assim, até que o Congresso Nacional edite lei específica, as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, se enquadram nos crimes previstos na Lei 7.716/2018 e, no caso de homicídio doloso, constitui circunstância que o qualifica, por configurar motivo torpe.

O colegiado entendeu, no entanto, eu não deverá haver repressão penal à prática da homofobia desde que no âmbito do exercício da liberdade religiosa, desde que as manifestações não configurem discurso de ódio. Votaram com o relator – pela ordem dos pronunciamentos – a ministra Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Depois foi a vez de Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux. Ficaram vencidos os votos dos ministros Ricardo Lewandovski e Dias Toffoli, enquanto que Marco Aurélio não reconhecia a mora.

Para a ministra Cármen Lúcia, “após tantas mortes, ódio e incitação contra homossexuais, não há como desconhecer a inércia do legislador brasileiro e afirmou que tal omissão é inconstitucional. A reiteração de atentados decorrentes da homotransfobia revela situação de verdadeira barbárie. Quer-se eliminar o que se parece diferente física, psíquica e sexualmente”, disse.

Diante da votação definida, o presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, ressaltou que, com o julgamento, “a Corte dá efetividade ao artigo 3º, inciso IV, da Constituição Federal, segundo o qual é objetivo da República promover o bem de todos sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”.

Conteúdo Jurídico: Dia dos Namorados: Homem indenizará ex-esposa que pagou sozinha dívida após divórcio

Na data em que se celebra o Dia dos Namorados, a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso à apelação de um homem condenado anteriormente a indenizar e ressarcir a ex-esposa. Ela assumira dívidas do casal após o divórcio.

No acordo de divórcio, o ex-marido assumiu o compromisso de quitar débito hipotecário de um imóvel comum do casal. Como não honrou o débito, a ex-esposa fez a quitação para evitar a execução do imóvel e recorreu à Justiça na posição de credora. Relatora da apelação, a desembargadora Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira fixou o reembolso em R$ 158 mil e acrescentou uma reparação de R$ 15,7 mil a título de danos morais.

Em sua decisão, que foi acompanhada pelos pares por unanimidade, a relatora escreveu: “ao efetuar o pagamento do débito a autora se sub-rogou na posição de credora, sendo plenamente justificável a pretensão de ser ressarcida por valores dispendidos e que deveriam, por força de acordo homologado judicialmente, ser suportados na integralidade pelo ex-marido”.

Sobre a reparação dos danos morais, a desembargadora acrescentou que “a autora permaneceu sob a ansiedade e angústia de ver em risco o local de sua residência pela possibilidade de que o imóvel fosse levado a praceamento, já que esse era o desfecho natural em relação ao débito não quitado”, completou a magistrada sobre a reparação por danos morais.

Editoria Cultura: Próxima Flip vai homenagear o temperamental Euclides da Cunha


Autor do clássico “Os Sertões”, o escritor Euclides da Cunha será o grande homenageado pela Festa Literária Internacional de Paraty (Flip) em julho. Para tanto, uma comissão com estudiosos da obra do jornalista está promovendo uma série de palestras, no Centro de Pesquisa e Formação do Sesc (Rua Dr. Plínio Barreto, 285, na Bela Vista, em São Paulo), para discutir o legado deste explosivo personagem que morreu assassinado aos 43 anos.

O objetivo destas reuniões será demonstrar ao público – com a devida antecedência – a pesquisa e organização dos diversos aspectos que envolvem as convicções do ensaísta e sua preocupação com os fatos e a ciência. O último destes encontros, no dia 26 deste mês, vai reunir o pesquisador Joaquim Marçal Ferreira e a jornalista Dorrit Harazim, que vão debater sobre o tema fotografia de guerra.

A décima sétima edição da Flip vai acontecer entre os dias 10 e 14 de julho e os ingressos para o evento já estão à venda. A curadoria do festival literário fica a cargo de Fernanda Diamant – que divide a organização desta edição com Walnice Nogueira Galvão.

O temperamento impulsivo e suas consequências

Difícil será para os especialistas em Euclides da Cunha não abordar o temperamento explosivo – e mesmo desequilibrado – do ensaísta convidado pelo dono do jornal O Estado de S. Paulo, Julio Mesquita, para cobrir como repórter a Guerra de Canudos, no sertão da Bahia, em julho de 1897.

Antes disso, ele havia tentado a carreira militar. Mas acabou expulso – por decisão de um Conselho de Guerra – ao lançar sua espada de cadete aos pés do então ministro da Guerra, Tomás Coelho.

Após a cobertura de Canudos, Euclides usufruiu da fama de um trabalho bem feito e que resultou na publicação do livro “Os Sertões” – considerado uma das mais importantes obras literárias do país.

A tragédia da Piedade

Casado com Anna Emília, filha do major Solón Ribeiro – conhecido por ser o maior conspirador da República e por ter levado a Dom Pedro II a carta exigindo que a família real deixasse o país –, Euclides conheceu, em 1909, a ira provocada pela traição. Sabendo que Anna Emília – com quem tinha três filhos – era amante do militar Dilermando de Assis, Euclides se armou de um revólver e partiu para a casa do rival no bairro da Piedade, no subúrbio do Rio de Janeiro.

Chegando ao número 214 da Estrada Real de Santa Cruz – depois Avenida Suburbana e atualmente Avenida Dom Helder Câmara -, ele fez vários disparos. Três atingiram Dilermando e outro acabou abreviando a carreira de Dinorah, jogador de futebol do Botafogo. Mesmo ferido, Dilermando alvejou Euclides, que caiu gravemente ferido e ainda levou um tiro de misericórdia. Após o episódio – conhecido como a Tragédia da Piedade –, Dilermando se casou com Anna Emília, que entrou para a História como Anna de Assis.

*Matéria publicada no site de nosso cliente Opinião e Notícia

Conteúdo Saúde: Anvisa aprova primeira insulina inalável do país

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) acaba de aprovar resolução – já publicada no Diário Oficial – que autoriza a comercialização do medicamento Afrezza. Trata-se da primeira insulina inalável do país. O novo fármaco será oferecido na versão em pó e em três cartuchos com diferentes dosagens. Até então, as insulinas disponíveis no mercado brasileiro eram todas injetáveis.

O novo produto deve demorar alguns meses ara chegar às prateleiras das farmácias. Para a aplicação, o paciente diabético – especialmente o portador do diabetes tipo 1 – deve encaixar o cartucho no inalador e aspirar a substância que, ao chegar ao pulmão é absorvida pela corrente sanguínea. O efeito é o mesmo das aplicações por injeção: tem a função de reduzir os níveis de açúcar no sangue. O uso do medicamento aspirado promove a melhoria da qualidade de vida do paciente, na medida em que reduz a rotina de picadas de agulha.

Vantagens e desvantagens

No entanto, o Afrezza tem limitações e é contraindicado para pacientes menores de 18 anos – uma vez que esta faixa etária não foi observada nas pesquisas – ou para aqueles que apresentam problemas pulmonares, uma vez que a absorção pelo pulmão pode não ser a adequada e a insulina inalável traz a possibilidade de deflagrar crises de asma, com broncoespasmos – especialmente em fumantes.

O novo produto não apresenta ainda todas as opções de dosagens possíveis – estando disponível somente nas versões 4, 8 e 12 unidades – e substituirá somente a insulina de ação rápida ou ultrarrápida, também chamadas de bolus. Em compensação, a nova versão tem algumas vantagens sobre a insulina injetável: não exige refrigeração e é fácil de transportar, apresentando-se como grande solução em caso de viagem, por exemplo.

O preço do medicamento no país ainda não foi definido. Nos Estados Unidos, o Afrezza já é comercializado desde 2015. Lá, a menor dose, de quatro unidades, custa U$ 3,80 – o equivalente a R$ 14,80.