Editoria de Justiça: Classe política brasileira pode reivindicar “Direito ao esquecimento”

Mesmo que possa parecer uma antítese à liberdade de expressão, o direito de ser esquecido – e ver isto cumprido – pode ser buscado muito em breve nos tribunais, especialmente pela classe política e por pessoas com alguma notoriedade. O conceito nada mais é que o direito que uma pessoa tem em não permitir que um fato ocorrido em algum momento de sua vida passada, mesmo que verídico, seja repisado e exposto ao público.  Basicamente, o direito ao esquecimento busca evitar a rejeição de um indivíduo pela opinião pública e pela imprensa por fatos pretéritos, evitando que haja a punição eterna daquela pessoa. Tal argumentação encontra fundamento legal o artigo 5º, incisos III e X, da Constituição Federal de 1988.

No campo teórico, o direito de ser esquecido apresenta estrutura multipolar e complexa, com ramificações nos Direitos Constitucional, Penal e Civil, e poderá ser reivindicado tomando por justificativa que um determinado fato da vida pregressa de uma pessoa – mesmo que público e que a desabone – não seja relembrado, desde que alegado que cause sofrimento ou transtornos, impossibilitando a ressocialização, as proteção da dignidade da pessoa humana, ressocialização e o direito à personalidade.

Com os recorrentes escândalos políticos em nosso país – eternizados pelo noticiário e pela força da internet – o direito ao “esquecimento” poderá ser buscado para a exclusão de informações danosas à imagem de uma pessoa. Um caso clássico e prático – que ilustra tal direito – foi o que envolveu a apresentadora Xuxa Meneghel que conquistou na Justiça o direito de que fosse impedido o acesso ao conteúdo de um filme do qual participara no início da carreira – e que lhe causava prejuízos profissionais e transtornos pessoais.

Na avaliação da advogada Clarissa Prestes, a reivindicação é justa na medida em que não há motivo para prolongar e exacerbar as consequências do ocorrido a quem já tenha sofrido as retaliações previstas no ordenamento jurídico e, às vezes, até mesmo represália pública. “O direito ao esquecimento já foi sancionado pela União Europeia, mas encontra muitas controvérsias no meio jurídico, pois, contrapondo este direito individual, na maioria das vezes, nos deparamos com o direito à informação”, considera.

E acrescenta: “Como advogada, percebo que em diversas ocasiões o acesso fácil a qualquer informação – principalmente às inverídicas ou às sujeitas a interpretações dos leitores – acaba trazendo muitos transtornos e até mesmo prejuízos aos que a elas se vinculam. Por este motivo, entendo que deve ser sempre distinguida a informação relevante – de cunho cultural e importante para o conhecimento -, banais e irrelevantes”, conclui Clarissa.

Em casos semelhantes a este, ela sugere que o interessado busque o aconselhamento e o apoio profissional de um advogado.

Conteúdo: Clio Assessoria

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Editoria de Justiça: Cães e gatos: a visita a animais de estimação após a separação

Embora muitos ainda não saibam, os casais que se separam já podem requerer e estabelecer a visitação a seu animal de estimação após o fim do relacionamento, uma vez estabelecido o vínculo afetivo. Tal direito é garantido desde junho do ano passado, quando a quarta turma do STJ permitiu a um ex-marido visitar Kim, uma cadelinha da raça Yorkshire, que ficara sob a guarda da ex-mulher após a separação.

Na ocasião, o placar na corte terminou em três votos a dois – favorável à visitação – graças ao voto do ministro-relator Luís Felipe Salomão, que destacou a relevância da matéria em discussão, lembrando o fato de que – segundo o IBGE – existem mais famílias com cães e gatos (44%) do que com crianças (36%). No entendimento dos ministros, os animais – tipificados como coisa pelo Código Civil – agora merecem um tratamento diferente “devido ao atual conceito amplo de família e a função social que ela exerce”.

Salomão também levou em conta o fato de que é cada vez mais recorrente a afeição por pets, especialmente quando o relacionamento não gera filhos. Ele destacou ainda o artigo 225 da Constituição Federal que trata da preservação da vida animal. O ministro considerou ainda que há cada vez mais casos como estes em que a única ou principal divergência nos divórcios é justamente a guarda, mas ressaltou: “Não há de se humanizar o animal ou mesmo efetivar alguma equiparação de sua posse com a guarda de filhos. Os animais, mesmo com todo afeto merecido, continuarão sendo não humanos e, por conseguinte, portadores de demandas diferentes das nossas”, concluiu o magistrado.

Atenta a essa questão, a advogada Clarissa Prestes destaca que assim como o humano tem relações interpessoais e patrimoniais (posse e propriedade de coisas), cabe reconhecer esse terceiro gênero de relação, acertadamente garantido pela Turma: “O Judiciário não poderia se eximir da responsabilidade de garantir os direitos dos cônjuges e dos animais, simplesmente por não existir lei específica que defina dias e horas certas para visitação, pois o papel deste órgão é exatamente dirimir conflitos como este”, avalia. A advogada ressalta – ao contrário do que fez o juízo de primeira instância – que o reconhecimento do vínculo afetivo entre humanos e animais em geral independe de comparação com a relação entre pais e filhos.

Em casos semelhantes a este, ela sugere que o interessado busque o aconselhamento e o apoio profissional de um advogado.

Conteúdo: Clio Assessoria