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Até o final do mandato da atual presidente do STF, o decreto de indulto natalino concedido pelo presidente Michel Temer no final do ano passado não entrará na pauta dos julgamentos do tribunal. Isso porque a ministra Cármen Lúcia não agendou para os próximos dois meses a ação de inconstitucionalidade (ADI) da Procuradoria-Geral da República contra o decreto natalino. No dia 12 de setembro próximo, a ministra Cármen Lúcia passa o cargo ao ministro Dias Toffoli.

Já no dia 28 de dezembro de 2017, com o STF em recesso, a ministra-presidente deferiu medida cautelar – movida pela ADI da PGR – para suspender os efeitos dos cinco dispositivos do decreto de indulto natalino (nº 9.246/2017) que reduziam o tempo de cumprimento de penas.

Em seu despacho, a presidente do tribunal registrou concordância com as arguições da chefe do Ministério Público, Raquel Dodge, ao afirmar: “Indulto não é nem pode ser instrumento de impunidade”.

O último registro no andamento da ADI 5.874 foi uma petição do Defensor Público-Geral Federal, Carlos Eduardo Paz, datada de 1º de junho, para que a presidente do STF incluísse a ação na pauta do plenário.

Conteúdo Clio Assessoria