Itália e França em guerra pelo não italiano Leonardo da Vinci

Matéria para Opinião & Notícia

Itália e França em guerra pelo não italiano Leonardo da Vinci

Toda manchete jornalística precisa de algo que atraia o leitor. Esta foi a intenção do título acima. Fato é que Roma e Paris vivem uma surda batalha para proporcionar este ano a melhor exposição em homenagem aos 500 anos da morte de Leonardo da Vinci, considerado o artista mais genial de todos os tempos.

Em Paris, o Louvre prepara uma exposição para o outono. Entre as atrações, a Monalisa – centenária hóspede do museu. Entre outras obras a serem reunidas na coletânea está o quadro “A rapariga lavando os pés a uma criança” – datado de 1483 e avaliado em um milhão de euros – a ser emprestado pela Faculdade de Belas Artes da Universidade do Porto.

A Itália contra-ataca. O governo daquele país mobilizou os ministérios da Cultura, Educação e das Relações Exteriores – com o lançamento de uma série de TV, aplicativos e mais de 500 eventos e exposições em Florença, Turim, Milão, Veneza e Roma – e anunciou ainda o lançamento de quatro selos postais representando obras do mestre da Renascença e também de uma nota de dois euros com a efígie do homenageado. Selos e cédula serão divulgados no próximo dia 2 de maio, dia do aniversário de morte do gênio florentino, ocorrida na França.

O embate político entre Itália e França

Num cenário em que a União Europeia vive a expectativa do Brexit, as diferenças políticas entre o presidente francês Emmanuel Macron e o vice-primeiro-ministro da Itália e ministro do Interior Matteo Salvini chegaram agora a um momento delicado. Salvini interrompeu as boas negociações entre seu antecessor Paolo Gentiloni e Macron para a cessão por empréstimo de quadros e desenhos ao Louvre para homenagear Da Vinci.

O título desta matéria diz ainda que o artista não era italiano. E o motivo é simples. Mesmo tendo ele nascido na comuna de Vinci, na região de Florença, em 1452, as 20 diferentes regiões – entre elas a Toscana, a Calábria e a Sicília, por exemplo – somente seriam unificadas em um estado em 1861.

Filho ilegítimo do tabelião Piero e da camponesa Caterina, Leonardo di Ser Piero da Vinci era ainda um brilhante inventor, um visionário que projetou armas bélicas semelhantes a canhões, engenhocas voadoras que antecederam a criação do helicóptero e, ainda, a chapa de fazer queijo quente – entre tantos outros inventos. Além da pintura, Leonardo dissecava cadáveres – para horror de seus traficantes de corpos. O objetivo era o estudo da Anatomia Humana.

Um pouco sobre a Monalisa

Concluída provavelmente em 1507, Monalisa foi uma encomenda do mecenas Francesco del Giocondo, que jamais veria a pequena tela com o retrato da esposa, Lisa Gherardini, a Gioconda.

Debaixo do braço do mestre – por assim dizer – a obra atravessou a fronteira e foi parar em Versailles e, por último, no Louvre. Séculos depois, em 1911, o nacionalista italiano Vicenzo Peruggia roubou o quadro e o vendeu a uma galeria em Florença. A Monalisa acabou devolvida ao museu parisiense, mas o episódio tornou a tela – de 77 cm por 53 cm – famosa em todo o mundo. Peruggia cumpriu pena de sete meses de prisão e se transformou em herói da arte italiana.

Editoria de Justiça: Brumadinho: maior acidente de trabalho da História pode se arrastar por anos

Com o número de mortos com o rompimento da barragem de Brumadinho (MG) ultrapassando nesta segunda (4) a marca de 134, o país conhece o maior acidente de trabalho de sua história. Até então, o número emblemático de 69 correspondia ao total de trabalhadores que morreram no desabamento do pavilhão de exposições do Parque da Gameleira, em Belo Horizonte em 1971. O alerta foi dado pelo procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury. Uma força-tarefa do Ministério Público do Trabalho em Minas foi criada para acompanhar o caso.

A despeito das recentes prisões de engenheiros e fiscais que atestaram a segurança da barragem na cidade mineira, sabe-se que este caso pode se arrastar por anos. Quatro escritórios norte-americanos de advocacia anunciaram que pretendem entrar com ações coletivas contra a Vale na Justiça dos Estados Unidos após as perdas causadas aos investidores com o rompimento da barragem. Um deles, o escritório Rosen Law buscará recuperar as perdas sofridas pelos investidores da Vale e deverá investigar se a mineradora brasileira pode ter “emitido ao público informações de negócios materialmente falsas”. Outros escritórios que prometem entrar na Justiça são o Tha Schall, Wolf Popper e o Bronstein, Gewirtz & Grossman.

Responsável há mais de três anos pela assistência às vítimas do rompimento da barragem de Fundão em Mariana (MG), o promotor de Justiça Guilherme de Sá Meneghin, afirma que tais episódios “devem ser punidos com tranca”. De acordo com ele, as tragédias devem ser entendidas como crimes e não como acidentes.

O total de recursos da Vale bloqueados pela Justiça já chega a R$ 11 bilhões. Atenta aos aspectos jurídicos deste lamentável evento, a advogada Clarissa Prestes destaca que o assunto não recai somente no âmbito do acidente do trabalho: “Os danos extrapolam a esfera trabalhista, uma vez que o ocorrido atingiu diversos civis, moradores da região que perderam familiares e bens materiais como a moradia. Além de ressarcir os empregados prejudicados, a empresa deverá arcar com os danos das famílias que ainda perderam parentes no acidente”, ressaltou a advogada.

Na avaliação de Clarissa Prestes, a tragédia devastou uma cidade que deverá ser reconstruída, “e esses prejuízos deverão ser reparados pelo responsável que, de maneira culposa ou dolosa, deu causa ao ilícito”, concluiu.

Conteúdo: Clio Assessoria

(foto: Fotos extraídas de redes sociais/reprodução)

Ou leia em: https://www.clarissaprestesadv.com/single-post/2019/01/31/Brumadinho-maior-acidente-de-trabalho-da-hist%C3%B3ria-pode-se-arrastar-por-anos

Editoria de Justiça: Classe política brasileira pode reivindicar “Direito ao esquecimento”

Mesmo que possa parecer uma antítese à liberdade de expressão, o direito de ser esquecido – e ver isto cumprido – pode ser buscado muito em breve nos tribunais, especialmente pela classe política e por pessoas com alguma notoriedade. O conceito nada mais é que o direito que uma pessoa tem em não permitir que um fato ocorrido em algum momento de sua vida passada, mesmo que verídico, seja repisado e exposto ao público.  Basicamente, o direito ao esquecimento busca evitar a rejeição de um indivíduo pela opinião pública e pela imprensa por fatos pretéritos, evitando que haja a punição eterna daquela pessoa. Tal argumentação encontra fundamento legal o artigo 5º, incisos III e X, da Constituição Federal de 1988.

No campo teórico, o direito de ser esquecido apresenta estrutura multipolar e complexa, com ramificações nos Direitos Constitucional, Penal e Civil, e poderá ser reivindicado tomando por justificativa que um determinado fato da vida pregressa de uma pessoa – mesmo que público e que a desabone – não seja relembrado, desde que alegado que cause sofrimento ou transtornos, impossibilitando a ressocialização, as proteção da dignidade da pessoa humana, ressocialização e o direito à personalidade.

Com os recorrentes escândalos políticos em nosso país – eternizados pelo noticiário e pela força da internet – o direito ao “esquecimento” poderá ser buscado para a exclusão de informações danosas à imagem de uma pessoa. Um caso clássico e prático – que ilustra tal direito – foi o que envolveu a apresentadora Xuxa Meneghel que conquistou na Justiça o direito de que fosse impedido o acesso ao conteúdo de um filme do qual participara no início da carreira – e que lhe causava prejuízos profissionais e transtornos pessoais.

Na avaliação da advogada Clarissa Prestes, a reivindicação é justa na medida em que não há motivo para prolongar e exacerbar as consequências do ocorrido a quem já tenha sofrido as retaliações previstas no ordenamento jurídico e, às vezes, até mesmo represália pública. “O direito ao esquecimento já foi sancionado pela União Europeia, mas encontra muitas controvérsias no meio jurídico, pois, contrapondo este direito individual, na maioria das vezes, nos deparamos com o direito à informação”, considera.

E acrescenta: “Como advogada, percebo que em diversas ocasiões o acesso fácil a qualquer informação – principalmente às inverídicas ou às sujeitas a interpretações dos leitores – acaba trazendo muitos transtornos e até mesmo prejuízos aos que a elas se vinculam. Por este motivo, entendo que deve ser sempre distinguida a informação relevante – de cunho cultural e importante para o conhecimento -, banais e irrelevantes”, conclui Clarissa.

Em casos semelhantes a este, ela sugere que o interessado busque o aconselhamento e o apoio profissional de um advogado.

Conteúdo: Clio Assessoria

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Editoria de Justiça: Cães e gatos: a visita a animais de estimação após a separação

Embora muitos ainda não saibam, os casais que se separam já podem requerer e estabelecer a visitação a seu animal de estimação após o fim do relacionamento, uma vez estabelecido o vínculo afetivo. Tal direito é garantido desde junho do ano passado, quando a quarta turma do STJ permitiu a um ex-marido visitar Kim, uma cadelinha da raça Yorkshire, que ficara sob a guarda da ex-mulher após a separação.

Na ocasião, o placar na corte terminou em três votos a dois – favorável à visitação – graças ao voto do ministro-relator Luís Felipe Salomão, que destacou a relevância da matéria em discussão, lembrando o fato de que – segundo o IBGE – existem mais famílias com cães e gatos (44%) do que com crianças (36%). No entendimento dos ministros, os animais – tipificados como coisa pelo Código Civil – agora merecem um tratamento diferente “devido ao atual conceito amplo de família e a função social que ela exerce”.

Salomão também levou em conta o fato de que é cada vez mais recorrente a afeição por pets, especialmente quando o relacionamento não gera filhos. Ele destacou ainda o artigo 225 da Constituição Federal que trata da preservação da vida animal. O ministro considerou ainda que há cada vez mais casos como estes em que a única ou principal divergência nos divórcios é justamente a guarda, mas ressaltou: “Não há de se humanizar o animal ou mesmo efetivar alguma equiparação de sua posse com a guarda de filhos. Os animais, mesmo com todo afeto merecido, continuarão sendo não humanos e, por conseguinte, portadores de demandas diferentes das nossas”, concluiu o magistrado.

Atenta a essa questão, a advogada Clarissa Prestes destaca que assim como o humano tem relações interpessoais e patrimoniais (posse e propriedade de coisas), cabe reconhecer esse terceiro gênero de relação, acertadamente garantido pela Turma: “O Judiciário não poderia se eximir da responsabilidade de garantir os direitos dos cônjuges e dos animais, simplesmente por não existir lei específica que defina dias e horas certas para visitação, pois o papel deste órgão é exatamente dirimir conflitos como este”, avalia. A advogada ressalta – ao contrário do que fez o juízo de primeira instância – que o reconhecimento do vínculo afetivo entre humanos e animais em geral independe de comparação com a relação entre pais e filhos.

Em casos semelhantes a este, ela sugere que o interessado busque o aconselhamento e o apoio profissional de um advogado.

Conteúdo: Clio Assessoria

Editoria de Justiça: Walmart multado no RS por irregularidade no descanso semanal dos empregados

O juiz Rodrigo Trindade de Souza, da 4ª Vara do Trabalho de São Leopoldo, condenou a rede de supermercados Walmart por não conceder um dia de folga aos colaboradores após seis de trabalho. Além de não prover o descanso semanal remunerado, a empresa não concedia o pagamento em dobro para o dia que deveria ser de descanso, contrariando a legislação trabalhista. Os autos do processo somaram mais de 54 mil páginas tramitando em meio eletrônico.

De acordo com a sentença, o Walmart terá de pagar R$ 500 mil por danos morais coletivos. Além disso, a empresa deverá abster-se da prática, lesiva a seus funcionários. A ação coletiva foi ajuizada em 2016 pela Federação dos Empregados no Comércio de Bens e Serviços do Estado do Rio Grande do Sul (Fecosul) que juntou documentos comprovando a conduta. A empresa entendia que não praticava qualquer ilegalidade.

Na sentença, o magistrado esclareceu que o repouso semanal remunerado é direito constitucional de todos os trabalhadores e baseia-se na premissa de que a cada seis dias de trabalho deve haver um de descanso. “Trata-se de necessidade estabelecida a partir de universais valores de saúde e segurança; e que, modernamente, somam-se os de proporcionar condições para convivência social, cívica e familiar”. No entendimento do juiz, o Walmart, com essa atitude, administrava os riscos do negócio à custa da saúde e da segurança dos trabalhadores.

Ainda cabe recurso da decisão junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS).

Conteúdo Clio Assessoria

Editoria de Cultura: O pop não poupa ninguém


A ciência e o erudito são do povo como o céu é do avião

No auge de seu sofrimento diante da surdez irrefreável, o compositor Ludwig van Beethoven jamais imaginou que teria uma de suas obras – a bagatela Pour Elise – imortalizada em esperas de telefone no mundo inteiro ou nos caminhões de distribuição de botijões de gás no Brasil. Fato é que a ciência, o erudito e o pop estão trocando tintas numa mistura que nos permite lembrar diariamente deste compositor nascido em Bonn e falecido em Viena há exatos 191 anos.

Esta não é, no entanto, a única perfeita combinação que aproxima o popular da cultura mais hermética. Se no passado, as espécies animais ou vegetais eram classificadas em latim – fazendo referência ao cientista que as estudou ou ao local onde foram encontradas e catalogadas – hoje o pop fala mais alto. Celebridades da música, da televisão ou da política agora emprestam seus nomes para a classificação de espécies até então não estudadas.

Assim surgiu, por exemplo, a mariposa nativa da Califórnia que tem como principal característica um topete louro. O espécime foi batizado de Neopalpa donaldtrumpi, em homenagem ao presidente norte-americano. Uma pequena aranha australiana teve o privilégio de ser classificada com o nome de Pinkfloydia harveii – em referência ao grupo inglês que embalou gerações inteiras nas últimas cinco décadas.

De Beyoncé aos Cavaleiros do Zodíaco

Nem mesmo Beyoncé escapou. Uma abelha – com uma característica física que faz lembrar um dos principais atrativos físicos da cantora americana – recebeu o nome de Scaptia beyonceae. Uma dica, o inseto tem uma cauda com tons de rosa e dourado. Avistar tal abelha é uma lição de Biologia que não se esquece mais.

Talvez seja esta uma das vantagens de jogar ciência e cultura pop no liquidificador. Em seu trabalho de conclusão de curso (TCC) na Universidade Federal de Pernambuco, em Caruaru, o estudante de Administração Jonathan Julian partiu para uma análise inusitada. Ele identificou perfis de liderança nos personagens do anime japonês Cavaleiros do Zodíaco.

O trabalho ‘Me dê seu líder, Pégasus: Um estudo dos perfis de liderança presentes nos Cavaleiros do Zodíaco’ analisa nos personagens Seiya de Pégaso, Shiryu de Dragão, Hyoga de Cisne, Shun de Andrômeda e Ikki de Fênix os modelos de liderança do conceito chamado grade gerencial. “eu sabia que cada um dos personagens tinha diferentes traços de personalidade, mas nunca tinha parado para pensar de forma científica”, confessou Julian.

A ousadia entre a ciência e o popular rendeu bons frutos e ele acabou aprovado com a nota 9,5. Se Beethoven soubesse do sucesso desta combinação entre o popular e o erudito, teria vivido seus últimos dias com mais leveza.

Editoria de Justiça: STF valida artigo do Código de Trânsito que considera crime fuga de local

STF valida artigo do CTB que considera crime fuga de local

Crédito: pexels car

Em sessão na quarta-feira (14), o Supremo Tribunal Federal formou maioria e tornou válido artigo do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que prevê a detenção de seis meses a um ano ao condutor que deixa o local do acidente “para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída”. O dispositivo contraria questionamentos de um motorista do Rio Grande do Sul que alegou que ninguém está obrigado a produzir prova contra si mesmo.

Para o relator, ministro Luiz Fux, a fuga do local do acidente é “absolutamente indefensável”. Na avaliação dele, descriminalizar a conduta vai contra a vontade do parlamento. “A Constituição promete, em nome do povo, uma sociedade justa e solidária. Como que se pode criar uma sociedade justa e solidária admitindo a conduta de quem se afasta do local do acidente para fugir da responsabilidade penal e civil? É absolutamente impossível que uma ordem jurídica não imponha a criminalização desta conduta.”

Já o ministro Alexandre de Moraes afirmou que há uma “verdadeira epidemia” de acidentes de trânsito no país e que o artigo 305 tem por objetivo obrigar que o condutor envolvido no acidente permaneça no local para que autoridades possam apurar o ocorrido. “O fato de o artigo 305 estabelecer uma vedação ao condutor do veículo de se afastar do local do acidente não o obriga ao ficar a ter que confessar uma responsabilidade, ou a ter que abrir mão de seu direito ao silêncio, não obriga a ter de participar de uma reconstituição imediata, a realizar exames obrigatórios. Eles têm a obrigação, como condutores de veículos, de resguardar local dos fatos e aguardar a apuração.” Moraes lembrou que estudos técnicos mostram que a partir da preservação do local do acidente e da análise deste local para apurar o que aconteceu, a prevenção se torna mais fácil.

A ministra Rosa Weber destacou que o artigo 305 do CTB não ofende a Constituição Federal e que “a exigência de permanência do condutor no local do acidente permite sua identificação, facilita a responsabilização penal e civil e apresenta-se como importante fator de solidariedade a incrementar a proteção à vida e integridade física da vida”.

A ministra Cármen Lúcia, por sua vez, entendeu não ser possível considerar inválido o dispositivo por afronta a princípios fundamentais. “Não considero ter havido aqui afronta ao princípio da proporcionalidade e excesso do legislador em face da garantia constitucional que permanece hígida e considerando o princípio da responsabilidade que é de todo cidadão em relação aos outros porque não dá para como se deixar de entender o direito como instrumento de acatamento ao princípio da responsabilidade que é própria da convivência social”.

O ministro Edson Fachin, por sua vez, destacou em seu voto que, em 1981, o Brasil passou a adotar regras estabelecidas por uma convenção de trânsito celebrada em Viena, que trata, entre outros pontos, sobre o comportamento do motorista em caso de acidente: “Como o Brasil internalizou-a, portanto, é lei no Direito interno a ser considerada para a solução dos casos submetidos à prestação jurisdicional”, frisou Fachin.

Já o ministro Luís Roberto Barroso defendeu a existência de um direito penal moderado, mas ressaltou que, “no atual estágio da condição humana, o comportamento ético precisa de um incentivo normativo”. “Eu não me animo a retirar do Código Penal uma norma que acho que dá o incentivo correto às pessoas pararem para socorrer ou permitir a reconstrução do fato, assegurado o direito de permanecer em silêncio para não se auto incriminarem”. Barroso disse ainda que considera o dispositivo compatível com a Constituição, porque fugir após atropelar, causar acidente ou ser parte de um acidente não são condutas compatíveis com o ideal constitucional de uma sociedade justa e solidária.

A constitucionalidade do crime de fuga do local de acidente foi debatida em um recurso extraordinário de relatoria do ministro Luiz Fux, que teve repercussão geral reconhecida, por unanimidade, o que significa que o entendimento firmado pelo STF nesta sessão deverá balizar casos similares.

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Editoria da Saúde: Miopia avança como epidemia em todo o planeta

Miopia avança como epidemia em todo o planeta

Um defeito na visão que provoca um erro na refração da imagem – tornando difícil enxergar de longe -, a miopia avança com o status de epidemia, afetando cerca de 1,5 bilhão de pessoas, o que equivale a 22% da população mundial. Pesquisas que envolvem instituições como o Centro Nacional de Olhos de Cingapura (Snec, na sigla em inglês) e gigantes da indústria farmacêutica como a Johnson & Johnson Vision, indicam não somente o aspecto genético da doença. Existe também o crescente agravamento do problema por causa do uso de dispositivos eletrônicos como telefones celulares, por exemplo, usados não somente como um instrumento de telefonia, mas como tela de exibição de filmes – elevando exponencialmente o risco de problemas mais graves como cataratas, o descolamento de retina e o glaucoma.

Esta semana, o Snec, a Johnson’s e também o Singapore Eye Research Institute (Seri) anunciaram um esforço conjunto no valor de US$ 26,35 milhões para combater o que chamam de “a maior ameaça à saúde dos olhos neste século”. A parceria pública-privada – a primeira dessa espécie na Ásia com foco na miopia – terá como foco a identificação de pessoas com alto risco de desenvolver a doença e a pesquisa de novas terapias para prevenir o início e a progressão do problema, que afeta não somente a saúde: “A incidência da miopia está aumentando a taxas alarmantes em todo o mundo e, se não houver um controle, o preço humano e financeiro pode disparar nas próximas décadas”, apontou o vice-presidente do Comitê Executivo e diretor científico da Johnson & Johnson, Paul Stoffels.

Existe o consenso – fortalecido pelo aval da Organização Mundial da Saúde (OMS) que, em 2050, metade da população mundial – cerca de cinco bilhões de pessoas – terá dificuldades para enxergar objetos à distância sem a ajuda de óculos e lentes de contato. Há indícios de que é possível prevenir a miopia. Para isso, as crianças devem ser incentivadas a abandonar seus gadgets e passar mais tempo em locais abertos e expostos à luz natural. “Períodos dentro de casa fazendo atividades internas aumentam o risco de miopia”, afirmou a autora de estudo publicado no British Journal of Ophthalmology, em entrevista ao The Guardian, Katie Williams. Ela defende a tese de que – não a genética – mas os hábitos da infância moderna estão favorecendo o aumento do problema em escala planetária.

Com menos espaços livres e muitas áreas urbanas, a Ásia Oriental e Cingapura irão sofrer o maior impacto, com taxas de prevalência beirando os 90%. Em Cingapura, por exemplo, uma em cada duas crianças desenvolve miopia até os 12 anos e 75% dos adolescentes são míopes ou dependem de óculos. Para enfrentar o problema, os sistemas de saúde globais pagam uma conta muito alta que já representa um custo estimado de US$ 202 bilhões por ano.

Por trás dessa lente tem um cara legal

Nos anos 80 do século passado, o guitarrista e cantor Herbert Vianna chegou a compor o hit “Óculos” para se queixar dos contratempos da miopia. Pouco tempo depois, o líder dos Paralamas do Sucesso se submeteu a uma bem-sucedida cirurgia para reverter o problema. Segundo o oftalmologista do Hospital Israelita Albert Einstein, Gabriel Gorgone, a operação é simples, envolve poucos riscos e pode corrigir até 9 graus. Mas alerta que o procedimento só deve ser feito a partir dos 21 anos – “quando geralmente o grau da miopia se estabiliza”.

A cirurgia a laser é feita sem cortes ou sangramento e conta com a anestesia à base de colírios. Portadores de doenças crônicas – como diabetes e hipertensão – podem passar pelo procedimento desde que as taxas destes males estejam sob controle. A volta à rotina de estudo e trabalho pode ocorrer em dois dias.

Ou leia no site Opinião e Notícia: http://opiniaoenoticia.com.br/noticia/miopia-avanca-como-epidemia-em-todo-o-planeta/

Indulto de Natal de Temer ainda aguarda julgamento no STF

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Até o final do mandato da atual presidente do STF, o decreto de indulto natalino concedido pelo presidente Michel Temer no final do ano passado não entrará na pauta dos julgamentos do tribunal. Isso porque a ministra Cármen Lúcia não agendou para os próximos dois meses a ação de inconstitucionalidade (ADI) da Procuradoria-Geral da República contra o decreto natalino. No dia 12 de setembro próximo, a ministra Cármen Lúcia passa o cargo ao ministro Dias Toffoli.

Já no dia 28 de dezembro de 2017, com o STF em recesso, a ministra-presidente deferiu medida cautelar – movida pela ADI da PGR – para suspender os efeitos dos cinco dispositivos do decreto de indulto natalino (nº 9.246/2017) que reduziam o tempo de cumprimento de penas.

Em seu despacho, a presidente do tribunal registrou concordância com as arguições da chefe do Ministério Público, Raquel Dodge, ao afirmar: “Indulto não é nem pode ser instrumento de impunidade”.

O último registro no andamento da ADI 5.874 foi uma petição do Defensor Público-Geral Federal, Carlos Eduardo Paz, datada de 1º de junho, para que a presidente do STF incluísse a ação na pauta do plenário.

Conteúdo Clio Assessoria

Tribunal multa fabricante da Barbie por propaganda enganosa

Crédito: Pexels

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A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou recurso da fabricante de brinquedos Mattel e manteve a aplicação de uma multa de mais de R$ 400 mil aplicada, em 2012, pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo (Procon-SP). O tribunal entendeu que um comercial de TV da empresa fabricante da Barbie – mostrando bonecas se movendo sozinhas – induzia as crianças a erro.

A multa é refente aos comerciais de três produtos: a Casa da Barbie, a boneca Little Mommy e os bonecos Max Steel. O Procon entendeu que a embalagem da Casa da Barbie levava o consumidor a erro ao causar a impressão de que o produto vinha com mais acessórios do que a realidade.

Já a embalagem da Little Mommy indicava que a boneca falaria mais de 80 frases. O desembargador Leme de Campos considerou que a empresa agiu de maneira abusiva ao incluir bocejos, soluços e murmúrios no repertório de frases – superestimando o potencial do brinquedo. Para Campos, as embalagens e a propaganda da Mattel feriem não somente o Código de Defesa do Consumidor, mas também o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Diante de denúncia, em 2009, feita pelo programa Criança e Consumo, do Instituto Alana, o Procon entendeu que havia abusividade na publicidade da linha de bonecos Max Steel Turbo Mission. O filme publicitário mostrava os brinquedos se movimentando sozinhos – como se fossem autônomos – o que efetivamente não ocorria. Para o relator, “houve comprometimento da avaliação quanto à real qualidade do produto, sendo irrelevante a advertência realizada ao final do vídeo acerca da utilização de computador para designação da animação”.

Conteúdo Clio Assessoria